Extinção sem resolução de mérito. Interesse processual. Demonstrada a existência de pretensão resistida, configura-se o interesse jurídico e processual da parte em buscar a manifestação do Judiciário.

A procedência ou não do pedido diz respeito com o mérito da causa, não ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Mandado de segurança. Multa administrativa. Contratação de aprendizes.

Indenização por dano moral. Acusação de improbidade não comprovada. Ofensa à honra e à imagem do empregado.

Embargos declaratórios. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

Mandado de segurança. Penhora de salário existente em conta-corrente bancária. Possibilidade.

Agente comunitário de saúde. Não submissão a seleção pública.

Nulidade contratual.

Complementação de aposentadoria. Integração da Gratificação de Férias. Incompatibilidade.

A norma coletiva que instituiu a gratificação de férias previa que esta somente seria concedida aos empregados que efetivamente gozassem de tal benefício.

Exceção de incompetência. Acolhida quando o acionado prova a vinculação do autor ao regime jurídico adotado no âmbito do município. Estatutário.

Insurge o reclamante contra a incompetência e a prescrição reconhecidas, afirmando suscitadas "de oficio" pelo Magistrado de origem.

Juros de mora. Depósito em garantia do juízo. Termo final.

Recurso ordinário. Medida cautelar. Representação sindical.

Recurso ordinário. medida cautelar

Depósito recursal fora da conta vinculada. Validade.

Eletrosul. Alteração contratual lesiva ao obreiro. Horas extras.

Jornada de trabalho. Aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Remessa Oficial. Admissibilidade. Condenação Inferior à 60 Salários Mínimos.

Horas Extras - Prova

Para que se possa exigir que o empregador arque com o ônus salarial decorrente da alegada prática de labor em sobrejornada, deve haver, nos autos prova cabal de sua ocorrência.

Acordo - Coisa Julgada - INSS

Ex-caixa do Itaú receberá indenização de R$ 479 mil

O MM. Juiz Eugênio José Cesário Rosa, Presidente da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da r. sentença de fls. 517/522, integrada pela decisão de embargos de fls. 536/537.

Plano de cargos e salários. Reajuste escamoteado sob o título de concessão de nível salarial. Exclusão.

Supremo declina competência para julgar secretário da Presidência da República

Em julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 2044, relativo à denúncia de suposta prática de crimes contra a honra praticados pelo secretário especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República.

Ministro do STF nega liminar em Habeas Corpus a acusada de envolvimento em tráfico internacional de órgãos

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, negou o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC 84452) impetrado pela corretora de seguros Fernanda Gabriela Martins Calado, de Pernambuco.